Em face do reconhecimento pelo Poder Judiciário, em segundo grau, de que o Sr. Carlos Augusto Mattei Faggin concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo patrimônio cultural, o Núcleo São Paulo do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro vem, por meio desta, posicionar-se contra a sua permanência na presidência do Condephaat.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Primeira Câmara de Direito Público, recentemente proferiu decisão em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, condenando o Sr. Carlos Augusto Mattei Faggin, atual presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat), e outros réus, à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por três anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios também pelo prazo de três anos. O caso refere-se ao destombamento e demolição do Casarão Saraceni, em Guarulhos, em benefício do Shopping Internacional de Guarulhos, com aproveitamento da área demolida para construção de estacionamento.
O Núcleo São Paulo do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro destaca, ainda, seu posicionamento contrário à alteração da composição do Condephaat ocorrida inicialmente em 2017 e, de forma mais drástica, em 2019, por meio do Decreto 64.186, de 16 de abril de 2019, quando, sob a presidência do Sr. Carlos Augusto Mattei Faggin, foram ampliadas as cadeiras das secretarias e órgãos do governo e reduzido o número de representantes das universidades públicas do estado de São Paulo (de treze para quatro, estabelecendo apenas um representante por universidade — USP, UNICAMP, UNESP e UNIFESP). Essa alteração enfraqueceu a participação da sociedade civil nas decisões do Conselho e instrumentalizou seu funcionamento, substituindo a excelência técnica e social pelo princípio da representação majoritária dos interesses do governo. Tal composição estruturalmente tem permitido, desde então, que ocorram decisões e práticas que impedem que o Conselho cumpra sua função primordial, qual seja, a de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural de São Paulo.
Ao lado do posicionamento pelo afastamento imediato do Sr. Carlos Mattei Faggin da Presidência do Condephaat, o Núcleo São Paulo do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro solicita a criação de uma Comissão de Avaliação tecnicamente capacitada para rever a composição e o funcionamento do Conselho, os quais têm criado limitadores à função do órgão de reconhecer, valorizar e proteger o patrimônio cultural paulista.
São Paulo, 3 de maio de 2024.
Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro — São Paulo
