Os avanços profissionais na nossa categoria, em conjunto com os engenheiros, sempre tiveram o binômio organização profissional e regimes progressistas.
Assim foi em 1933, sob a organização do Instituto de Engenharia de São Paulo – 1917, do Instituto dos Arquitetos do Brasil – 1921 e do Sindicato Nacional de Engenheiros – 1931 que, durante o governo revolucionário de Getúlio, através do decreto nº 23.569 de 11 de dezembro nasceu à regulamentação da profissão.
Um período de forte oposição pelos setores conservadores, que em nome da Constituição de 1891 tentaram, através de ações na justiça, impedir a aplicação do Decreto.
A batalha com setores liberais que defendiam a não regulamentação era na verdade a nossa luta pelo salário profissional, pelos direitos trabalhistas, pela organização sindical e pela fiscalização por parte dos órgãos de Estado. Aqueles setores liberais pretendiam desvalorizar as nossas profissões defendendo a atuação dos leigos.
O retorno do Nacional desenvolvimentismo em 1950, que se estendeu até ao Governo Jango, estabeleceu as bases para o Salário Profissional e dotou o órgão de ordenamento e fiscalização profissional de atribuições para baixar resoluções necessárias à regulamentação das nossas profissões.
Almino Affonso, que era Ministro do Trabalho, formulou o projeto de lei e coube ao Dep. Federal o eng. Rubens Paiva, que ajudou na elaboração, a sua defesa na Câmara dos Deputados.
A Lei nº 4950_A de 22 de abril de 1966 foi aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo ditatorial instalado em abril de 1964, e além de tudo com seus autores Almino e Rubens cassados e o primeiro exilado. Em 1971, a ditadura assassinou o eng. Rubens Paiva.
Agora vivendo sob outro governo reacionário, saudosista da nefasta ditadura, edita-se a Medida Provisória 1040 de 2021 sob a alegação de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, ataca novamente as relações trabalhistas colocando sob ameaça o Salário Profissional, com a inserção de uma emenda que extingue a Lei 4950_A/66. Essa MP também ataca os Conselhos Profissionais, a tecnologia e ciência nacionais acabando com anuência prévia da ANVISA para patentes de produtos e processos farmacêuticos e com os limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações.
Não podemos permitir ações, que ferem as categorias, cujo verdadeiro interesse é acabar com a ciência e tecnologia sinônimo de soberania nacional.
Alguns colegas que são favoráveis ao fim da Lei 4950_A/66, na realidade são desavisados, pois acham que acabando com as normas dos conselhos e demais leis trabalhistas poderão os pequenos escritórios contratar nossos profissionais e continuarem existindo.
A visão desses colegas trás um grande engano, acabar com a Lei 4950_A/66 enfraquecera os honorários dos nossos serviços, sem parâmetros o mercado regulará pelo decréscimo do valor do nosso trabalho, é essa a concorrência que nossos liberais pregam, mais um engodo no caminho da pauperização da nossa profissão.
A MP ampliará o processo violento do capital nesse setor, hoje a maioria absoluta das gerenciadoras é de grupos estrangeiros, no qual as mudanças metodológicas na esfera administrativa escondem a globalização da produção do trabalho, os grandes escritórios nacionais não sobreviverão e os pequenos serão reféns desse mercado.
Lembrem-se do vilipendio que nosso setor vem sofrendo desde 2016 com o ataque às nossas empresas, como se só elas praticassem relações duvidosas com o setor público.
Projetos públicos, onde se encontra a maior fatia do mercado, escolas, postos de saúde etc. são realizados por profissionais de outros países periféricos mais adiantados na submissão tecnológica, como Singapura, Taiwan, Coreia, Índia para exemplificar. Eliminam postos de trabalho duplamente, reduzindo quadros de carreira do Estado e depois na área privada utilizando a mão de obra técnica no exterior.
Recentemente o governo federal aprovou o Marco Regulatório da Ciência & Tecnologia e suas legislações auxiliares, dentre elas os nefastos PL’s 241 e 257, que congela por vinte anos investimentos na área pública, concursos e aumentos reais de salários para todos os servidores por 20 anos. Incluem-se cientistas e todos os profissionais da tecnologia, dentre eles arquitetos-urbanistas. Lecionar em uma universidade pública e seguir carreira acadêmica, está totalmente comprometida.
A M.P. faz parte do planejamento totalmente em consonância com o grande projeto global, frisamos novamente, para submeter a ciência e tecnologia nacional como auxiliar dos grandes centros de pesquisa e detentores do capital produtivo da indústria de alta performance científica.
Se não tem tecnologia na produção, não há necessidade de arquiteto-urbanista como trabalhador.
Restará o caminho da informalidade muitas vezes escamoteada sobre algumas denominações, profissional liberal, autônomo e escritórios individuais sempre sem registro cartorial e no conselho.
Essa informalidade coloca os profissionais no porão do capitalismo, sendo presa fácil de irregularidades e prejuízos financeiros. Hoje “pouco mais da metade dos arquitetos e urbanistas do Brasil trabalha por conta própria”; Senso CAU/BR 2011.
Ardilosos, aprimoram o que até mesmo a ditadura não conseguiu.
Conselheiras e conselheiros, o SASP nasceu há 50 anos com a missão de defender as trabalhadoras e os trabalhadores, profissionais da arquitetura e urbanismo, nas relações de trabalho e das ameaças que possam prejudicar a nossa categoria profissional, por isso conclamamos:
Arquitetos-urbanistas venham para luta organizada, temos que divulgar, informar, mobilizar e resistir com unidade pois o momento novamente nos obriga.
São Paulo, 29 de julho de 2021.
