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PRÉ-PAUTA da Negociação Coletiva dos Arquitetos e Urbanistas da CDHU

PRÉ-PAUTA da Negociação Coletiva dos Arquitetos e Urbanistas da CDHU

 

 

PRÉ-PAUTA DE REINVINDICAÇÕES 2019/2020

ARQUITETOS E URBANISTAS DA CDHU

(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)

 

 

1. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PARTICADAS ANTERIORMENTE, COM ADEQUAÇÃO DE VALORES E DATAS;

 2. MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS:

 

 

Cláusulas Econômicas

Justificativa: as Cláusulas econômicas devem sofrer reajuste/atualização em conformidade com o princípio rebus sic stantibus, combinada com a Lei nº10.192/2001(artigos, 9, 10, 11, 12 e 13) para recompor o poder aquisitivo dos trabalhadores frente ao índice inflacionário

1 – Correção Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral do maior dentre os seguintes índices, ICV do DIEESE, IPC da FIPE e INPC do IBGE, acumulado do período de 01/05/2018 a 30/04/2019, a ser aplicado sobre o salário de abril/2019 compensados os aumentos concedidos após a data-base, espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e aqueles que tiverem natureza de aumento real.

 

2 – Aumento real e produtividade

Aumento real, a título de produtividade, de 5% (cinco por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados, na forma da cláusula primeira.

 

3 – Jornada de Trabalho

A Jornada de Trabalho dos Arquitetos não poderá exceder 40 horas semanais.

 

4 – Salário Normativo

O piso salarial dos arquitetos é de R$ 8.483,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e três reais) em conformidade com a Lei nº 4.950-A/66.

 

5 – Gratificação de férias

Todo arquiteto terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração total da época.

7 – Adicional por tempo de serviço

Todo arquiteto terá direito a um adicional por tempo de serviço (anuênio) de 1% (um por cento) de seu salário bruto, que se incorporará à sua remuneração a partir do momento em que complete cada ano de serviço, desde sua admissão.

 

8 – Horas extras

  1. a) Pagamento das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal;
  2. b) O trabalho no descanso semanal remunerado e feriados será pago em dobro, independente da remuneração desses dias, já devida ao empregado por força de Lei.

 

9 – Salário-substituição

Garantia ao arquiteto substituto de salário igual ao do arquiteto substituído, inclusive gratificação de função.

 

10 – Diárias e ajuda de custo

Pagamento de diárias de viagens para todos os arquitetos que sejam obrigados a se deslocar para prestação de serviços fora de sua unidade de trabalho, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, além das despesas com transporte para viagem, hospedagem e alimentação.

 

11 – Alimentação

A EMTU/SP concederá mensalmente o beneficio Alimentação, por meio de

cartão magnético, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado mensalmente pelo ICV-DIEESE, com subsidio total da empresa.

 

12 – Refeição

Cada arquiteto terá direito a vale-refeição, a partir de 1º de maio de 2019, correspondente a 22 cotas de R$ 40,30, reajustado mensalmente pelo ICV-DIEESE.

 

12 – Plantão à distância/Sobreaviso

O plantão à distância e utilização de celular será remunerado à proporção de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, quando o sobreaviso ocorrer de segunda a sexta-feira e 100% (cem por cento) da hora normal para plantão nos sábados, domingos e feriados.

 

13 – Valor do quilômetro rodado

Quando for usado o veículo de propriedade do arquiteto para o exercício da atividade profissional, será remunerado o valor do quilômetro rodado à razão de 1/3 (um terço) do preço médio local da gasolina comum.

 

14 – Compensação de feriado

Nas empresas que tenham regime de trabalho de cinco dias por semana, em virtude de compensação de horário, serão considerados como naturalmente compensados as horas e feriados, caso os mesmos recaiam em sábados ou qualquer um dos dias de expediente da semana.

 

15 – Garantia pelas férias

  1. a) As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo ao salário e do DSR. Os períodos de férias que abranjam estes dias, além de 25 de dezembro e 1º de janeiro, serão prorrogados em dois ou quatro dias, conforme o caso;
  2. b) As férias deverão ser pagas até dois dias úteis antes do início da sua concessão, sob pena de pagamento de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário, por dia de atraso em favor do empregado;
  3. c) As férias proporcionais serão devidas, mesmo em caso de pedido de demissão antes do empregado completar um ano de serviço;
  4. d) O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, sob pena de multa equivalente ao dobro dos salários relativos a esses dias superpostos.

16 – Proteção da Relação Empregatícia

Na vigência do presente acordo, os arquitetos que vierem a ser demitidos sem justa causa, além das verbas indenizatórias previstas em lei e normas coletivas, terão direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário por ano de trabalho na empresa.

Parágrafo Único– As empresas comprometem-se a manter a estabilidade do nível de emprego em 100%, salvo comprovada justa causa.

 

17 – Profissional Estrangeiro

Todo estrangeiro contratado para exercício de funções que dependam de conhecimento de arquitetura, na forma da legislação em vigor – Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010, deverá ter um arquiteto brasileiro com registro no CAU assessoran­do-o, recebendo os mesmos salários e vantagens. Os nomes dos profissionais estrangeiros e brasileiros nestas condições devem ser informados ao SASP.

Parágrafo 1ºOs cargos de chefia e gerência que exijam conhecimentos específicos de engenharia devem ser preenchidos por arquitetos brasileiros com registro no CAU;

Parágrafo 2ºAs empresas que contratarem equipe de profissionais estrangeiros para implantar projetos no Brasil devem admitir como membros o mesmo número de arquitetos brasileiros com registro no CAU, recebendo salários e vantagens iguais aos dos estrangeiros.

(Cláusula nova)

 

Cláusulas Sociais

Justificativa: as cláusulas sociais concernem na universalização dos princípios da Justiça Social e da dignificação do trabalhando estando fundamentadas no “caput” do artigo 7º da Constituição Federal

18 – Garantias de emprego e salário

Pré-aposentadoria – todos os arquitetos que estejam com menos de 3 (três) anos para se aposentar gozarão de estabilidade empregatícia.

(Alteração da cláusula preexistente)

Arquiteto acidentado – por acidente de trabalho, inclusive de percurso de, no mínimo, um ano, conforme o artigo 118 da Lei 8.123/91.

Parágrafo 1º Na hipótese do acidente resultar incapacidade para continuar exercendo o cargo ou função que vinham desempenhando, será garantida sua manutenção na empresa em qualquer outra função compatível com seu estado físico após o acidente, sem prejuízo da remuneração que percebiam.

  1. a) em caso de dúvida quanto à aptidão para retornar à sua função original com o mesmo rendimento, será feita perícia, aceita pelas partes como definitiva e irrecorrível.

a_1)O perito será designado em comum acordo pelas partes, empregador e arquiteto, devendo sua nomeação ser homologada pelo Sindicato.

  1. b) estão abrangidos por esta garantia, e nas mesmas condições acima, os arquitetos já acidentados no trabalho, com contrato em vigor nesta data;
  2. c) demonstrando o arquiteto que é portador de doença profissional, como tal definida em lei, passará a gozar das garantias previstas nesta cláusula;
  3. d) durante a vigência do Acordo, ao arquiteto afastado do serviço por acidente de trabalho ou percurso, ainda que em caráter temporário, quando do seu retorno, será garantido o emprego;
  4. e) os arquitetos beneficiados com a garantia destas cláusulas não poderão, durante a vigência do Acordo, ser despedidos a não ser em razão de justa causa ou por mútuo acordo, com a assistência obrigatória do Sindicato;
  5. f) Se o acidente resultar incapacidade para continuar exercendo o cargo ou função que vinham desempenhando, ao arquiteto será garantida sua manutenção na empresa em qualquer outra função compatível com seu estado físico após o acidente, sem prejuízo da remuneração que percebiam;

 

Gestante – desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.

Arquiteto afastado por motivo de doença – garantia por prazo igual ao do afastamento, até 60 (sessenta) dias contados a partir da alta médica.

Delegado sindical – garantia de emprego desde a candidatura até um ano após o término do mandato, inclusive para o suplente.

 

19 – Plano médico

As empresas que ainda não oferecem este benefício comprometem-se a aderir a plano de cobertura médico-hospitalar intermediado pelo SASP.

Parágrafo 1ºCaso não seja possível a adesão a este plano, o direito a assistência médico-hospitalar fica garantido para todos os empregados arquitetos, através de convênio com empresas do ramo;

Parágrafo 2ºEm ambos os casos, a implantação do plano deverá se dar dentro de 60 (sessenta) dias da data do início de vigência desta Norma Coletiva.

Parágrafo 3ºCaso a empresa possua Plano Médico próprio, compromete-se a possibilitar a inclusão, como agregado, de pai maior de 60 anos, e de mãe, maior de 55 anos, bem como de sogro e sogra, nas mesmas condições dos pais e mães.

 

20 – Complementação do auxílio previdenciário

As empresas complementarão o salário de seus arquitetos que se vinculam à Previdência Social, em razão de doença ou acidente de trabalho, inclusive acidente de percurso, enquanto perdurar o afastamento. A complementação corresponderá à diferença entre o valor do benefício previdenciário e o seu salário líquido.

21 – Fundo de Auxílio-desemprego e Complementação de Aposentadoria

A empresa compromete-se a estudar formas de implantar plano que garanta o direito à complementação de aposentadoria e auxílio-desemprego para seus empregados, através de convênio com empresas do ramo.

Parágrafo Único A implantação do plano deverá se dar dentro de 60 (sessenta) dias da data de início de vigência desta Norma Coletiva.

 

22 – Transferência

  1. a) As empresas concederão um abono no valor de 3 (três) salários nominais do arquiteto, à época, nos casos de transferência de seu local de trabalho para outro Município, mesmo quando solicitada pelo funcionário.
  2. b) Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

 

23 – Registro em carteira

Os cargos ou funções da empresa que exijam conhecimento de arquitetura, na forma da Lei em vigor, deverão ser preenchidos por arquitetos e estes registrados em carteira como tal.

  1. a) Para o cargo ou função que exija para sua ocupação nível superior, enquanto preenchido por arquiteto, este será considerado como tal e estará abrangido pelo Acordo Coletivo ou sentença normativa.
  2. b) O arquiteto que optar pelo pagamento da Contribuição Sindical unica­mente ao Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo estará abrangido pelo Acordo Coletivo ou sentença normativa.

 

24 – Redimensionamento de Pessoal

Sempre que da implementação pela empresa de programas de redimensionamento de pessoal venha a resultar a iminência de dispensa de arquitetos, a empresa se compromete a reunir-se com o SASP para estudar formas de garantia de emprego.

(Cláusula nova)

 

25 – Bolsa de Empregos

A empresa se compromete a comunicar ao SASP as vagas em seus quadros a serem preenchidas por arquitetos.

 

26 – Informações sobre Mão-de-Obra

As empresas comprometem-se a enviar ao SASP informações sobre:

  1. a) o plano de cargos e salários, com a descrição dos cargos e pré-requisitos para seu preenchimento, até 60 (sessenta) dias após a assinatura do Acordo Coletivo e sempre que solicitado;
  2. b) Uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria;
  3. c) relatório mensal de arquitetos admitidos e demitidos.

 

27 – Manutenção das conquistas  

As conquistas de direito oriundas de Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos anteriores ao presente serão incorporadas aos contratos individuais de trabalho, não podendo ser revogadas.

 

28 – Estabilidade provisória

Os arquitetos terão estabilidade provisória na pendência da negociação coletiva, até 30(trinta) dias após assinatura do Acordo Coletivo, ou inexistindo acordo, até 120 dias após o julgamento do dissídio coletivo.

 

29 – Terceirização

A empresa não terceirizará serviços de arquitetura.

 

30- Garantias gerais

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas vigentes do Acordo Coletivo.

31 – Contratos de experiência

Os contratos de experiência não ultrapassarão 60 (sessenta) dias.

 

32 – Abono por aposentadoria

Ressalvadas as normas mais favoráveis já existentes aos empregados que vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos dois salários nominais equivalentes ao seu último salário.

 

33 – Indenização por morte ou invalidez

  1. a) Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso, e ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente a cinco salários da época;
  2. b) Esta indenização será paga em dobro em caso de morte ou invalidez causada por acidente de trabalho, exceto nos casos de tragédia definida na legislação específica e atestada pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento dessa indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei Nº 6.838/80 no Dec. Lei Nº 85.851/81 e na OS Nº INPS/SB 053.40 de 16/11/81, ou na legislação equivalente;
  3. c) Esta indenização será paga em dobro nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções;
  4. d) A empresa que mantêm planos de seguro de vida em grupo ou plano de benefícios complementares, ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

 

34 – Transporte

O tempo despendido pelo empregado em condução própria, ou fornecida pelo empregador até local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público e para seu retorno, é computável em sua jornada de trabalho.

 

35 – Habeas-data

  1. a) Os empregados terão acesso ao conjunto de dados e informações de sua ficha de registro de empregado, assim como os assentamentos funcionais e avaliações de desempenho a ele relativos, contidos nos registros, desde que formalmente solicitado pelo interessado;
  2. b) Na área médica, estarão disponíveis ao empregado as informações de seu prontuário médico, ficha médica ou similar.

 

36 – Atraso de salários

A inobservância do prazo legal para o pagamento dos salários acarretará multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário em favor da parte prejudicada.

 

37 – Adicional noturno

Remuneração das horas noturnas prestadas com sobretaxa de 50% (cinqüenta por cento).

 

38- Documentação pessoal

Para a obtenção de documentos legais, o arquiteto poderá afastar-se da empresa sem prejuízo de salários, em dia previamente acordado pelas partes.

 

39 – Cesta básica

Concessão mensal de cesta básica financiada exclusivamente pelas empresas.

 

40 – Abono de falta para levar filho ao médico

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 3 (três) dias por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 18 (dezoito) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único: Nos casos em que a assistência seja necessária por prazo superior, o fato deverá ser comprovado por declaração médica com o motivo específico daquela necessidade, caso em que, as faltas serão consideradas justificadas perante o empregador e remuneradas a razão de 1/3 da hora normal

41 – Direitos da mulher

As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres, para concorrer a qualquer cargo, inclusive de chefia, atendidos os pré-requisitos da função estabelecidos pelas empresas, porventura existentes, evitando-se qualquer atitude discriminatória.

 

42 – Licença-paternidade

Concessão da Licença-paternidade no prazo de 20 (vinte dias), pelo nascimento ou adoção.

(Cláusula nova)

 

43- Férias – Cancelamento ou adiantamento

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

 

44 – Transporte de acidentados, doentes e parturientes

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

45 – Retenção da CTPS – indenização

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

 

46 – Terceirização da mão de obra – responsabilidade solidária.

O tomador da mão de obra terceirizada, ainda que em atividade meio, é responsável solidário pelos créditos trabalhistas do trabalhador assim alocado, correspondente ao tempo que durar a terceirização.

 

47 – Terceirização da mão de obra. Enquadramento sindical.

O trabalhador terceirizado terá os mesmos direitos trabalhistas previstos aos da categoria econômica tomadora da mão de obra, sem nenhuma distinção, respeitadas sempre as condições mais favoráveis.

 

48 – Abono de faltas – funeral – Sogro (a)

Os empregadores concederão dois dias de licença remunerada aos empregados, no caso de falecimento de sogro ou sogra.

 

49 – Adaptação a novas tecnologias

Os empregadores que introduzirem novas tecnologias de trabalho ou de produção, adotarão programas de treinamento e desenvolvimento técnico-profissional dos empregados, bem como de sua readaptação, se for o caso, para aproveitamento em outras funções, compatíveis com as anteriores.

(Cláusula nova)

 

50 – Caixa de medicamentos para primeiros socorros

A empresa manterá em local próximo ao da prestação de serviços e facilmente acessível aos empregados, caixa de medicamentos para primeiros socorros.

 

51 – Contrato de trabalho escrito – entrega da cópia ao empregado

Os empregadores entregarão aos empregados admitidos mediante contrato escrito, as respectivas cópias, preenchidas, datadas e assinadas, no prazo legal estabelecido para anotação na CTPS

 

52- Estabilidade provisória de emprego

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

 

  1. A) portadores de AIDS, câncer e LER/DORT;
  2. B) gestante/aborto: por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em caso de aborto, mediante comprovação, por atestado médico, a partir do término da licença médica.

 

53 – Seguro de Vida em Grupo

O empregador está obrigado a constituir e manter seguro, não contributário, em favor de seus empregados para as hipóteses de morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com capital segurado mínimo equivalente a 25 (vinte e cinco) pisos normativos da categoria.

(Alteração da cláusula preexistente)

 

54 – Auxílio Funeral

No caso de falecimento de empregado, independentemente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei, a empresa pagará um auxílio funeral de2 (dois) salários nominais vigentes no mês do falecimento, inclusive àqueles que estiverem afastados do trabalho por doença ou acidente, no prazo de 10(dez) dias contados da notificação ou ciência do falecimento, ao dependente habilitado ou herdeiro.

(Alteração da cláusula preexistente)

Cláusulas de Responsabilidade Social

Justificativa: as cláusulas de responsabilidade social concernem em estímulo para produção econômica com a valorização profissional, com fundamento no Estado Democrático de Direito.

 

55 – Aperfeiçoamento Profissional Contínuo

Adoção de uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico.

  1. a) que as empresas garantam pelo menos 12 (doze) dias úteis ao ano de treinamento técnico para cada profissional arquiteto, entendendo-se como tal a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, seminários, congressos técnicos de interesse do setor etc.
  2. b) que as empresas divulguem amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários etc., incentivando a participação de seu corpo técnico;
  3. c) que as empresas incentivem o intercâmbio tecnológico de arquitetos entre as empresas do setor de trabalho como uma das formas de aperfeiçoamento profissional;
  4. d) criar mecanismos que possibilitem a adequada renovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas várias áreas das empresas;
  5. e) possibilitar a adequação de seus arquitetos ao novo perfil profissional requisitado pelas modificações na estrutura da empresa, oferecendo cursos que enfatizem as preocupações estratégicas, trabalho em equipe e desenvolvimento organizacional, através de convênios, com apoio de outras entidades acadêmicas ou profissionais;
  6. f) que a empresa implante um conselho executivo de atualização e aperfeiçoamento profissional, indicado por eleição direta, com a participação do SASP, no prazo de 60 (sessenta) dias do início da vigência da Norma Coletiva.
  7. g) a empresa autoriza o SASP a realizar pesquisa sobre as preferências de aperfeiçoamento profissional junto aos seus empregados arquitetos.
  8. h) a empresa, quando solicitada, permitirão ao SASP o acesso a informações e aos seus empregados arquitetos para o estudo do conteúdo do corpo técnico, visando conhecer a demanda por aperfeiçoamento profissional.

 

56 – Estímulo profissional

Os empregados portadores de títulos de conclusão de cursos profissionalizantes reconhecidos por entidades patronais da categoria e relacionados com a função contratual terão acrescido aos seus salários percentuais compatíveis com as qualificações adquiridas, observados os critérios a serem estabelecidos em comum acordo entre a Empresa e o Sindicato.

57 – Plano de carreira

Implantação de planos de carreira na empresa, contemplando o desenvolvimento tecnológico profissional, sempre com a participação do Sindicato.

 

58 – Anotações de Responsabilidade Técnica

As empresas deverão emitir e recolher Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), em nome de cada um dos arquitetos que estiverem exercendo suas atividades em um determinado trabalho, devendo cada profissional assinar a respectiva RRT. Obrigatoriamente, cada RRT deve corresponder a um determinado contrato, descrevendo as obras ou serviços realizados e detalhando o desempenho de cargo ou função técnica, valendo, neste caso, para cada nomeação, designação, contrato de trabalho ou alteração de cargo ou função.

Quando for o caso, deverão ser destacados em cada RRT:

  1. a) inclusão ou substituição de preposto entendendo-se como preposto, o profissional anotado na RRT como subordinado funcionalmente a outro profissional anotado como responsável técnico pela atividade discriminada;
  2. b) se o profissional é corresponsável pelas mesmas atividades anotadas nesta RRT ou faz parte de uma equipe de dois ou mais profissionais da mesma ou de diferentes modalidades, coparticipando de um mesmo projeto;
  3. c) se o profissional estiver prestando apenas colaboração, participando de uma atividade juntamente com outros profissionais, sem ter responsabilidade técnica sobre a mesma.

 

Cláusulas de liberdade sindical

Justificativa: as cláusulas de liberdade sindical concernem em fomentar a negociação coletiva, com fundamento no Princípio da Autonomia Privada Coletiva.

59 – Representante Sindical

A empresa liberará, sem prejuízo de salário, um representante sindical indicado pelo Sasp para atividade sindical. Fica garantida a estabilidade provisória no emprego.

 

60 – Liberação de ponto

Assegura-se a frequência livre dos profissionais arquitetos para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

 

61 – Hora sindical

Será concedida uma hora por mês durante o expediente a título de discussão e informação sindical, em local adequado na empresa, mediante comunicação prévia do Sindicato.

 

62 – Rescisões contratuais

As empresas poderão proceder à homologação das rescisões contratuais no local indicado pelo SASP, nos prazos do § 6º do art. 477 da CLT, sob pena de multa diária de 5% (cinco por cento) do valor principal devido.

63 – Homologação de rescisões contratuais

A quitação, nas hipóteses previstas nos parágrafos do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no Termo de Rescisão, ao depósito de 40% do FGTS e a entrega do formulário de Seguro Desemprego, quando for o caso, salvo ressalva em sentido contrário.

Parágrafo Primeiro – As homologações de rescisão contratual dos arquitetos poderão ser realizadas no SASP.

Parágrafo Segundo – Eventuais demissões somente serão aceitas em se caracterizando a irresponsabilidade ou incompetência profissional no desempenho da função. Esses casos, inclusive, deverão ser discutidos com o SASP garantindo ao empregado o direito de defesa.

Parágrafo Terceiro – Com exceção dos casos acima, a empresa se compromete a manter o nível de emprego durante a vigência do presente acordo.

 

64 – Divulgação

As empresas propiciarão, em local de circulação, recipiente para a distribuição de jornais, revistas e impressos do Sindicato.

 

65 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

  1. a) Eleição: as empresas deverão comunicar ao Sindicato a realização de eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao evento;
  2. b) Garantia de Emprego: Estabilidade dos empregados e suplentes eleitos para cargos de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de suas candidaturas até um ano após o final de seus mandatos;
  3. c) Fiscalização Sindical: o Sindicato poderá fiscalizar os ambientes de trabalho, através de auditoria composta de um diretor acompanhado da equipe responsável.

 

66 – Informações

As empresas, desde que formalmente solicitadas, se obrigam a detalhar as condições econômico-financeiras em que se encontram, bem como prestar informações relevantes aos seus empregados, no que diz respeito a:

  1. a) condições de saúde, trabalho e mudanças tecnológicas;
  2. b) alteração das situações de emprego, salário, cargos e funções, no prazo máximo de cinco dias;
  3. c) organograma detalhado das funções técnicas.

 

67 – Divulgação da Norma Coletiva

Deverão as empresas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da assinatura da presente Norma Coletiva, efetuar sua divulgação, na íntegra, através dos meios de comunicação internos, inclusive quadro de avisos.

 

68 – Ação de cumprimento

As empresas reconhecem legitimidade “ad processum” do Sindicato signatário para propor ação de cumprimento, mesmo sobre matéria não econômica, a todos os membros da categoria, mesmo os não-associados, agindo sempre como substituto processual dos integrantes da categoria profissional.

 

69 – Contribuição Profissional

Em  decorrência da função de negociação coletiva para estabelecimento dos direitos e garantias previstos no instrumento coletivo, as empresas descontarão dos arquitetos empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, contribuição profissional de valor correspondente a 3% (três por cento), a incidir sobre o salário já reajustado de maio/2019 e efetuará o recolhimento ao SASP por intermédio de guias próprias por este fornecidas.

 

Parágrafo primeiro – A contribuição não será descontada dos empregados admitidos após 1º de  maio de 2019, data-base da categoria.

Parágrafo segundo – O empregado que não concordar com os descontos da Contribuição Assistencial deverá se manifestar perante o Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo dez dias úteis após a assinatura do Acordo Coletivo, através de requerimento individual, escrito de próprio punho, contendo a sua qualificação (nome, n.º da CTPS e nome da empresa em que trabalha).

Parágrafo terceiro – O Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo apresentará às empresas, até o dia 10/06/2019, a relação dos trabalhadores que se opuserem ao desconto.

Parágrafo quarto – As partes que incentivarem ou criarem obstáculos para o cumprimento desta cláusula estarão sujeitas a denúncia perante o Ministério Público do Trabalho.

 

70 – Cláusula penal

  1. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas econômicas da norma coletiva, o empregador pagará ao empregado, por evento, multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, excluídas as cláusulas que já tenham cominação específica. 2. No caso específico de atraso no pagamento de salários, o empregador pagará ao empregado, multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado para atraso de até 20 dias, e de 5% (cinco por cento) do salário do empregado por dia no período subsequente. 3. Tratando-se de cláusulas sociais, a multa será única de 10% (dez por cento) do salário normativo. 4. Tratando-se de cláusulas obrigacionais, a multa será única de 10% (dez por cento) do salário normativo, revertida para o empregado, o empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.

(Alteração da cláusula preexistente)

 

Cláusulas Gerais

Justificativa: melhoria das condições sociais dos trabalhadores, caput do art. 7º da Constituição Federal; melhoria do meio ambiente de trabalho

 

71 – Participação nos lucros das empresas

  1. Empregados e empresa terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação da medida que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.
  2. O desrespeito aos prazos acima pelo empregador importará em multa diária de 10% (dez por cento) do salário normativo até o efetivo cumprimento, revertida em favor da entidade sindical dos trabalhadores. 3. Aos membros da Comissão eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da eleição.

 

72 – Salário-admissão

Garantia ao empregado admitido para função de outro dispensado sem justa causa de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

73 – Promoções

Todas as promoções deverão ser sempre acompanha­das de aumento salarial, devendo ambos ser anotados na CTPS sem considerar vantagens pessoais.

 

74 – Complementação do 13º salário

As empresas complementarão o 13º salário, considerando a remuneração do empregado que se afastar por motivo de doença por mais de 15 dias e menos de cento e oitenta dias. Esta complementação será igual à diferença entre o valor devido ou pago pela Previdência Social e remuneração do empregado, como se estivesse no exercício da função.

 

75 – Auxílio-creche/Auxílio-babá

As empresas que não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 6 anos de idade.

 

Parágrafo Único – Será concedido o reembolso-creche, na forma acima estipulada, aos empregados do sexo masculino que comprovarem deter a guarda do filho em caso de separação judicial, divórcio ou que sejam viúvos, ou ainda, cujas esposas não façam jus a este benefício em seu local de trabalho.

 

76 – Contratos de experiência

Nos casos de readmissão do empregado, na função que exercia, está proibida a celebração de um novo contrato de experiência.

 

77 – Serviços externos

Os empregadores arcarão com as despesas decorrentes da realização de serviços externos, antecipando parte das mesmas, devendo o empregado dentro da sistemática e prazo estipulado pela empresa prestar contas.

 

78 – Atestado médico

Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos profissionais de saúde conveniados aos planos médicos e odontológicos privados.

79 – Falta justificada

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestados médicos será paga com base na jornada correspondente no dia da ausência.

 

80 – Deficiente físico

As empresas comprometem-se a não fazer restrições para a admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas assim o permitirem.

 

81 – Trabalho no exterior

Sendo o empregado contratado para trabalhar no exterior, ou quando para lá transferido, cumprirá ao empregador garantir ao empregado assistência médica, jurídica e odontológica no local da prestação de serviço, asseguradas as garantias já estabelecidas na Lei Nº 7.064/82, de 06/12/82 e no Dec. Nº 89.339/84, de janeiro/84.

 

82 – Carta-aviso

Quando da dispensa do arquiteto por justa causa, as empresas obrigam-se a entregar ao empregado dispensado carta-aviso com os motivos de dispensa, com alegação de prática de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

83 – Licença-adoção

Licença remunerada de 120 dias ao trabalhador adotante.

 

84 – Certificado de cursos

As empresas se obrigam a fornecer, mediante solicitação, inclusive para obtenção do Certificado de Acervo Técnico junto ao CAU/SP, atestado de experiência adquirida, constando a participação do arquiteto em estudos, planos, projetos, obras e serviços, bem como seu desempenho em atividades de ensino e pesquisa e no exercício de encargos de produção técnica especializada.

 

85 – Divulgação – Quadro de avisos

As empresas instalarão pelo menos um quadro de avisos em local de trânsito ou de fácil acesso a todos os empregados.

 

86 – Assistência Jurídica

Ao empregado que, no desempenho normal das suas funções, for indicado em inquérito criminal ou responder a ação penal, terá assistência jurídica integral da empresa, sem custos para o profissional.

 

87 – Avaliação Profissional

Todos os profissionais terão acesso as suas avaliações, que serão constituídas de avaliação individual de cada arquiteto, do superior hierárquico imediato e da equipe de trabalho. Será constituída uma comissão permanente com a participação do SASP e seu representante sindical para melhoria do sistema de avaliação profissional.

 

88- Demissão Motivada

Os empregados somente poderão ser demitidos mediante motivação fundamentada com comunicação ao Sindicato.

 

89- Acúmulo de Função

É vedado o acúmulo de função, devendo a empresa respeitar as funções previstas para o cargo, conforme edital do concurso. Caso caracterizado o acúmulo de função será devido ao empregado um adicional e 30% correspondente ao salário normativo.

 

 

 

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